Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de julho
Cria o regime dos Planos de Ordenamento da Orla Costeira (POOC), definindo princípios, zonas protegidas e sanções por infrações.

• Estabelece zonas de proteção terrestre (até 500 m da costa) e marítima (até profundidade de 30 m).
• Inclui regime sancionatório para quem acede ou permanece de forma indevida em áreas proibidas.

Parecem-lhe 500 metros…?