Informação de utilidade pública

Posso cortar uma árvore no meu jardim?

O que fazer: Se a árvore estiver já morta poderá cortá-la sem pedir autorização.
Se a árvore estiver viva (mesmo que doente e em risco de cair sobre a casa, a via pública ou propriedade de vizinhos) terá de obter um parecer de um técnico certificado pelo ICNF (engenheiro florestal ou equiparado) que ateste a necessidade de ela ser cortada.

Quem contactar: Submeter o pedido ao Gabinete Técnico-Florestal da C.M. Sintra através do e-mail municipe@sintra.pt ou atendimento.municipal@cm-cascais.pt para a C.M. Cascais.

Nota: A Finis Terrae irá requerer às Câmaras Municipais de Sintra e de Cascais a revisão deste regulamento, que é ineficaz e altamente penalizador para os proprietários, o que leva na prática ao seu incumprimento generalizado. A Finis Terrae entende que os donos de terrenos em áreas protegidas já sofrem prejuízos avultados (obrigação de limpar, proibição de construir) relacionados com esse estatuto. Portanto, o mínimo que o Estado tem de fazer por eles é colaborar gratuitamente na resolução destes problemas, não tornando o seu prejuízo ainda maior. Acresce que, em situações de perigo iminente, o corte de uma árvore (para nós, sempre um último recurso) deverá ser uma questão de resolução imediata, vista na perspectiva da Protecção Civil.

O que devo fazer se presenciar um abate de árvores na área do Parque Natural Sintra-Cascais?

O que fazer: Não entre em contacto com os madeireiros, que por vezes são agressivos e cujo pessoal raramente fala português.
Tente verificar se as árvores abatidas são infestantes (como as acácias) ou eucaliptos jovens (espécie de escasso valor ambiental e cuja exploração poderá estar autorizada).
Se as árvores abatidas não corresponderem às categorias indicadas no ponto interior, proceda da seguinte forma: Tente fotografá-las, ainda durante a fase de abate ou já carregadas nos semi-reboques, identificando a matrícula destes. Obtenha no telemóvel a geo-referenciação do local, e anote o dia e a hora da ocorrência.
Se tiver tempo e oportunidade para isso, permaneça no local, sem interagir com os madeireiros, aguarde a chegada da GNR e peça para lhe dizerem se havia licença para aquela operação, e de que tipo (teor dos trabalhos a executar e entidades emissoras).

Quem contactar: Telefone de imediato ao SEPNA (Divisão Ambiental da GNR) 217 653 247, ou à GNR Colares 21 928 9070. Para Cascais, contactar GNR Alcabideche 217 653 310. Indique com precisão o local e peça para que seja verificada urgentemente (poderá existir flagrante delito) a existência de licença válida para a operação em curso.

Nota: Lembramos que na área do PNSC as licenças requerem sempre duas assinaturas, a do ICNF e a da Câmara Municipal em cujo território a acção decorra, Sintra ou Cascais. Por lei, não pode exigir ao madeireiro que ele lhe mostre a licença, mas tem direito a que a mesma lhe seja mostrada pela força policial que a venha verificar.
Reporte a ocorrência no nosso site.

Vejo alguém a cortar uma árvore no seu jardim. Pode fazê-lo?

O que fazer: Se for na área do Parque Natural Sintra-Cascais aplicam-se as mesmas regras indicadas no ponto anterior. Apesar de se tratar de propriedade privada, prevalece o regulamento específico do Parque, designadamente o Arto 15, Ponto 2, c) da Resolução do Conselho de Ministros de 08 Janeiro de 2004. Só pode cortar árvores já mortas. Para todas as outras é necessário parecer prévio.

Quem contactar: Requerimento através do endereço municipe@sintra.pt em mensagem dirigida ao Gabinete Técnico-Florestal da C.M.S., no caso de se tratar de uma situação ocorrida no concelho de Sintra. Se for em cascais.atendimento.municipal@cm-cascais.pt

O que fazer quanto à aplicação de herbicidas em espaço público

O que fazer: Documente a ocorrência com local, data, hora, com indicação do produto utilizado e da entidads aplicadora. Se for possível faça fotografias ou vídeos, tendo em atenção que não deve incluir pessoas sem o seu consentimento expresso.

Quem contactar: Pode contactar a GNR-SEPNA pelo telefone 219 289 070 ou por email sepna@gnr.pt, a Câmara Municipal e a Junta de Freguesia da localidade.

Nota: Produtos habitualmente usados e que não deveriam ser pulverizados em espaços públicos: Montana, Roundup e Tornado.